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Estado

Unidade

Filiação

Das Entidades Filiadas 
  
Seção I 
  
Das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais 
  
Art. 10. A fim de poder utilizar o nome Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, o símbolo e a sigla APAE, a entidade interessada terá que solicitar filiação à Federação Nacional das Apaes, através da Federação de seu respectivo Estado, que emitirá parecer sobre documentação apresentada, anexando os seguintes documentos: 
  
  
I - requerimento da entidade dirigido ao Presidente da Federação Nacional das Apaes, solicitando a filiação;
  
II - Estatuto Social padrão das Apaes, registrado em cartório; 
  
III - cópia da ata de Fundação e da Assembleia de Eleição da diretoria e, quando couber, ata da Assembleia de Eleição da última diretoria, com relação nominal de seus componentes e indicação do prazo do mandato; 
  
IV - relatório de suas atividades ou, em se tratando de entidade recém-criada, o plano de ação para o exercício social em curso; 
  
V - declaração expressa de adesão aos Estatutos das Federações Nacional, dos Estados e das Apaes, bem como as deliberações das Assembléias Gerais e Resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Federação Nacional das Apaes;
  
VI - parecer do Conselho Regional e do Presidente da Federação das Apaes do Estado. ( Isto é a FEAPAES AM que irá providenciar) 
  
§ 1.º O pedido de filiação acompanhado dos documentos relacionados no artigo 10 será encaminhado pela Federação das Apaes do Estado. ( NO CASO A APAE IRÁ ENCAMINHAR TODA DOC. PARA FEDERAÇÃO DO ESTADO POIS A FEDERAÇÃO DO ESTADO QUE ENCAMINHARÁ À FENAPAES) 
  
   § 2.º As Apaes existentes e não filiadas, uma vez notificadas pela Federação do Estado, terão o prazo de 30 (trinta) dias para providenciarem a sua filiação à Federação Nacional das Apaes.

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